HC 1014566 - DECISAO

HC 1014566 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto na hipótese, mas, verificando-se que relatórios de perícia de voz e provas deles derivadas estavam lastreados em interceptações reconhecidas como ilícitas em outro processo, concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar o desentranhamento de todos os relatórios de perícia de voz elaborados pela Polícia Federal e das provas derivadas, a serem apreciadas pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se, todavia, que não se caracterizou nulidade automática das interceptações por extrapolação de prazo de pequeno lapso sem demonstração de prejuízo, e que a prisão preventiva estava fundamentada idoneamente no caso concreto.

Parties
Paciente: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Concessão Parcial Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar o desentranhamento dos relatórios de perícia de voz e das provas deles derivadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Reconhecimento De Voz, Prisão Preventiva, Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia
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Parties

KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc; Concessão Parcial Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 extrapolação do prazo legal das interceptações telefônicas
  2. 2 ilegalidade das provas e derivações (art.157 CPP)
  3. 3 reconhecimento de voz com base em interceptações anuladas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto na hipótese, mas, verificando-se que relatórios de perícia de voz e provas deles derivadas estavam lastreados em interceptações reconhecidas como ilícitas em outro processo, concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar o desentranhamento de todos os relatórios de perícia de voz elaborados pela Polícia Federal e das provas derivadas, a serem apreciadas pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se, todavia, que não se caracterizou nulidade automática das interceptações por extrapolação de prazo de pequeno lapso sem demonstração de prejuízo, e que a prisão preventiva estava fundamentada idoneamente no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar o desentranhamento dos relatórios de perícia de voz e das provas deles derivadas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Determinar o desentranhamento de todos os relatórios de perícia de voz elaborados pela Polícia Federal e das demais provas deles derivadas, a serem avaliadas pelo Juízo de 1ª Instância, nos termos do art. 157 e §1º do CPP