HC 1024222 - DECISAO

HC 1024222 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da consunção, absorvendo a posse irregular de arma (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) pelo crime mais abrangente de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei n. 10.826/2003), além de não ter reconhecido a atenuante da confissão espontânea ante a negativa do réu; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória necessária para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: CÉSAR CASSIMIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Posse Irregular De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Posse Irregular De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Dilação Probatória

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Parties

CÉSAR CASSIMIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes do art. 12 e art. 17 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da consunção, absorvendo a posse irregular de arma (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) pelo crime mais abrangente de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei n. 10.826/2003), além de não ter reconhecido a atenuante da confissão espontânea ante a negativa do réu; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória necessária para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.