HC 1015560 - DECISAO

HC 1015560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a execução provisória da pena foi determinada com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e no art. 492, I, 'e', do Código de Processo Penal, autorizando a imediata execução das decisões do Tribunal do Júri; quanto ao local de prisão, deve observar-se a previsão da sentença de cumprimento em estabelecimento prisional adequado à condição de policial militar, em conformidade com a Lei n. 14.751/2023.

Parties
Paciente: MARCIO MENDES COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Local De Cumprimento De Pena Por Policial Militar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Local De Cumprimento De Pena Por Policial Militar

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Parties

MARCIO MENDES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a execução provisória da pena foi determinada com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e no art. 492, I, 'e', do Código de Processo Penal, autorizando a imediata execução das decisões do Tribunal do Júri; quanto ao local de prisão, deve observar-se a previsão da sentença de cumprimento em estabelecimento prisional adequado à condição de policial militar, em conformidade com a Lei n. 14.751/2023.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.