HC 1022941 - DECISAO

HC 1022941 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por as alegações demandarem revolvimento fático-probatório; ademais, em cognição sumária verificou-se ausência de constrangimento ilegal: busca e apreensão com mandado eram válidas, havia elementos de autoria e materialidade (38 porções, balança de precisão) e risco concreto de reiteração delitiva (liberdade provisória recente e cumprimento de pena em regime semiaberto), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TACIELLISON DOS SANTOS SERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Revisão Fático Probatória, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
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Parties

TACIELLISON DOS SANTOS SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de ausência de prova de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 validade da busca e apreensão (mandado judicial) e alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por as alegações demandarem revolvimento fático-probatório; ademais, em cognição sumária verificou-se ausência de constrangimento ilegal: busca e apreensão com mandado eram válidas, havia elementos de autoria e materialidade (38 porções, balança de precisão) e risco concreto de reiteração delitiva (liberdade provisória recente e cumprimento de pena em regime semiaberto), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.