HC 1026914 - DECISAO

HC 1026914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem; o acórdão condenatório não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outras provas independentes e aptas a fundamentar a condenação, pelo que o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE TADEU DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Provas, Flagrante, Dosimetria, Roubo Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
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Parties

CAIO HENRIQUE TADEU DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem; o acórdão condenatório não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outras provas independentes e aptas a fundamentar a condenação, pelo que o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.