RHC 221337 - DECISAO

RHC 221337 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadequação da via, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e vedação à supressão de instância; todavia, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao pedido formulado no habeas corpus originário e da existência de questão relevante de direito, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA MARCILIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal Estadual Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Recurso Próprio (agravo Em Execução)
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Recurso Próprio (agravo Em Execução)

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA MARCILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal Estadual Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por não apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadequação da via, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e vedação à supressão de instância; todavia, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao pedido formulado no habeas corpus originário e da existência de questão relevante de direito, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.