HC 1010945 - ACORDAO

HC 1010945 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o paciente seja primário, a pena‑base foi fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável), o que, em consonância com a jurisprudência e os artigos 33, §§2º e 3º, do Código Penal, justifica a manutenção do regime prisional inicialmente fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos; não há elementos para reexaminar matéria fático‑probatória.

Parties
Paciente/agravante: ROBSON CARLOS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Dosimetria Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Substituição Da Pena

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Parties

ROBSON CARLOS MIGUEL

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime prisional inicial fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 necessidade de motivação concreta para agravamento do regime com base nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o paciente seja primário, a pena‑base foi fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável), o que, em consonância com a jurisprudência e os artigos 33, §§2º e 3º, do Código Penal, justifica a manutenção do regime prisional inicialmente fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos; não há elementos para reexaminar matéria fático‑probatória.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.