HC 1012495 - ACORDAO

HC 1012495 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legitimada por elementos objetivos (modificação de comportamento ao avistar policiais, nervosismo e posterior apreensão de drogas) caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e, adicionalmente, há preclusão temporal em razão da condenação transitada em julgado (2022), o que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO PADUAN MILITÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO PADUAN MILITÃO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legitimada por elementos objetivos (modificação de comportamento ao avistar policiais, nervosismo e posterior apreensão de drogas) caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e, adicionalmente, há preclusão temporal em razão da condenação transitada em julgado (2022), o que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.