HC 1006626 - DECISAO

HC 1006626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, analisou subsidiariamente as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que evidenciam a participação da paciente em organização criminosa e seu papel na movimentação de valores ilícitos, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA SANTOS PERSEGUINE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA SANTOS PERSEGUINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, analisou subsidiariamente as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que evidenciam a participação da paciente em organização criminosa e seu papel na movimentação de valores ilícitos, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se