HC 1004753 - ACORDAO

HC 1004753 - ACORDAO

Não há teratologia na decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar; o paciente ostenta histórico criminal relevante que justifica a manutenção da prisão preventiva para evitar reiteração delitiva, e a alegada paternidade não se encontra comprovada nos autos, inviabilizando a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Paciente: JOHNY RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 318, VI Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOHNY RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga apreendida e a alegação de paternidade justificam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar
  2. 2 Se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário apresenta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Se o histórico criminal do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há teratologia na decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar; o paciente ostenta histórico criminal relevante que justifica a manutenção da prisão preventiva para evitar reiteração delitiva, e a alegada paternidade não se encontra comprovada nos autos, inviabilizando a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.