HC 1025275 - DECISAO

HC 1025275 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incognoscível porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (29/4/2025) e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); na ausência de julgamento do STJ sobre a matéria, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo da revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ELISANDRO ALVES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Prova Insuficiente, Majorantes
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Parties

ELISANDRO ALVES MOREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações proferidas por outros tribunais
  3. 3 fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incognoscível porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (29/4/2025) e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); na ausência de julgamento do STJ sobre a matéria, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo da revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.