HC 1026510 - DECISAO

HC 1026510 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 1º/4/2024, tornando a impetração manifestação de pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem e do STJ para rever decisões que não sejam seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada, com prova pré-constituída, a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e as questões de dosimetria e tráfico privilegiado exigem análise aprofundada em sede apropriada.

Parties
Paciente: JEAN PATRICK KINTOPE FERREIRA; Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria +1 more

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Parties

JEAN PATRICK KINTOPE FERREIRA

Paciente

JONATHAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 1º/4/2024, tornando a impetração manifestação de pretensão revisional que usurpa competência do Tribunal de origem e do STJ para rever decisões que não sejam seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada, com prova pré-constituída, a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e as questões de dosimetria e tráfico privilegiado exigem análise aprofundada em sede apropriada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.