HC 1019714 - DECISAO

HC 1019714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio inadequado; além disso, a defesa violou o princípio da dialeticidade; a alegada nulidade do reconhecimento não demonstra constrangimento ilegal suficiente, pois houve ratificação em juízo e existência de outras provas corroboradoras, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LANDER DA SILVA PERUCCI DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LANDER DA SILVA PERUCCI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial/photográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão/crime já apreciado
  3. 3 possibilidade de ratificação do reconhecimento em juízo como prova idônea quando corroborada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio inadequado; além disso, a defesa violou o princípio da dialeticidade; a alegada nulidade do reconhecimento não demonstra constrangimento ilegal suficiente, pois houve ratificação em juízo e existência de outras provas corroboradoras, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.