HC 1026889 - DECISAO

HC 1026889 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Condições De Custódia (lep), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Condições De Custódia (lep) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos justificadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.