RHC 219364 - DECISAO

RHC 219364 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a decisão impugnada foi monocrática sem agravo regimental, circunstâncias que impedem o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância e preservar o duplo grau de jurisdição; registrou-se, ademais, a ausência de cópia da sentença condenatória nos autos.

Parties
Recorrente: KLEITON DE AGUIAR SOUZA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Decisão Monocrática Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

KLEITON DE AGUIAR SOUZA

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso pelo STJ diante de decisão monocrática na origem
  3. 3 supressão de instância e prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a decisão impugnada foi monocrática sem agravo regimental, circunstâncias que impedem o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância e preservar o duplo grau de jurisdição; registrou-se, ademais, a ausência de cópia da sentença condenatória nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.