RHC 221046 - DECISAO

RHC 221046 - DECISAO

Indefere-se a liminar por deficiência na instrução do habeas corpus: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo necessária prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do mandamus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por deficiência na instrução do habeas corpus: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo necessária prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.