HC 1022906 - DECISAO

HC 1022906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirigiu-se a decisão monocrática de relator sem demonstração de agravo regimental, não atendendo ao requisito de exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada exigido para o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN GABRIEL MOURA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 5206289-93.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Colegialidade

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Parties

JONATHAN GABRIEL MOURA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 5206289-93.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirigiu-se a decisão monocrática de relator sem demonstração de agravo regimental, não atendendo ao requisito de exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada exigido para o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.