HC 1023191 - DECISAO

HC 1023191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial/agravo contra o mesmo ato, o que, conforme jurisprudência dominante do STJ, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento concomitante do remédio constitucional, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Policial (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reconhecimento Policial (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial/agravo em tramitação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade (singularidade)
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal na fase policial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial/agravo contra o mesmo ato, o que, conforme jurisprudência dominante do STJ, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede o processamento concomitante do remédio constitucional, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.