HC 1027232 - DECISAO

HC 1027232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar a matéria atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo desde a prolação do acórdão impugnado (remontante a 2022), de modo que o pedido revela caráter revisionaL e não pode ser examinado no mandamus, cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída das alegações quando do manejo da ação.

Parties
Paciente: THIAGO BORGES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Prova Ilícita (busca Domiciliar Sem Mandado), Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Prova Ilícita (busca Domiciliar Sem Mandado) Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Revisão

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Parties

THIAGO BORGES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus muito tempo após ato atacado (preclusão)
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar a matéria atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo desde a prolação do acórdão impugnado (remontante a 2022), de modo que o pedido revela caráter revisionaL e não pode ser examinado no mandamus, cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída das alegações quando do manejo da ação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.