RHC 221388 - DECISAO

RHC 221388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; tratava-se de reiteração de pedido já examinado na mesma Corte e a conversão das penas foi fundamentada no descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos e na ausência de atualização de endereço pelo condenado, circunstâncias que autorizam a reconversão e a unificação, não configurando constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: RAUL FIRMINO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Intempestividade De Recurso, Repetição De Pedido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Intempestividade De Recurso Repetição De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL FIRMINO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso específico em execução penal?
  2. 2 É lícita a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade por descumprimento injustificado?
  3. 3 Pode haver unificação de penas e regressão de regime quando o sentenciado não atualiza endereço e não inicia cumprimento da pena alternativa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; tratava-se de reiteração de pedido já examinado na mesma Corte e a conversão das penas foi fundamentada no descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos e na ausência de atualização de endereço pelo condenado, circunstâncias que autorizam a reconversão e a unificação, não configurando constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, conforme art. 34, XVIII, "b", Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se