HC 1021077 - DECISAO

HC 1021077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui pedido substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado sem que exista julgamento de mérito pelo STJ, importando incompetência desta Corte para processar o pedido (art. 105, I, 'e', da CF); não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP) e a majoração da pena-base e a manutenção das circunstâncias negativas foram consideradas proporcionais e fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: OZEAS BARBOSA DOS SANTOS HORACIO; Autoridade Coatora: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (deixo De Conhecer)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal); ordem de ofício não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Art. 621 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OZEAS BARBOSA DOS SANTOS HORACIO

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (deixo De Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui pedido substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado sem que exista julgamento de mérito pelo STJ, importando incompetência desta Corte para processar o pedido (art. 105, I, 'e', da CF); não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP) e a majoração da pena-base e a manutenção das circunstâncias negativas foram consideradas proporcionais e fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal); ordem de ofício não concedida

Orders

  • Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Não conceder habeas corpus de ofício