HC 1004193 - DECISAO

HC 1004193 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e o remédio não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugurou perante o STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade ao considerar a arma e a tentativa de influenciar testemunha na primeira fase da dosimetria e ao aplicar a agravante no patamar de 1/5 conforme art.73 do CPM.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Art. 73 Do Código Penal Militar, Bis in Idem
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Parties

ALESSANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação da agravante prevista na alínea 'l', II, do artigo 70 do Código Penal Militar
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração da arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e o remédio não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugurou perante o STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade ao considerar a arma e a tentativa de influenciar testemunha na primeira fase da dosimetria e ao aplicar a agravante no patamar de 1/5 conforme art.73 do CPM.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se