HC 1025151 - DECISAO

HC 1025151 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — em especial pela insuficiência da fundamentação quando tomada isoladamente a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, e diante da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do agravante — deve-se superar a Súmula 691 do STF e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ANDREW CRISTTIANN SOUSA DOS SANTOS; Órgão Decisório Recorrido: Presidência desta Corte Superior (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Provimento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDREW CRISTTIANN SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior (decisão agravada)

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Provimento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — em especial pela insuficiência da fundamentação quando tomada isoladamente a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, e diante da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do agravante — deve-se superar a Súmula 691 do STF e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 101/103
  • Superar a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal no caso concreto