HC 1016797 - DECISAO

HC 1016797 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de entorpecentes e apreensão de arma e munições), sendo adequada a motivação per relationem; as alegações de ilicitude probatória e demais teses devem ser analisadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JAEDISON RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Provas Ilícitas, Agravante Do Art. 61, II, J Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Provas Ilícitas Agravante Do Art. 61, Ii, J Do CP

Case Brief

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Parties

JAEDISON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de entorpecentes e apreensão de arma e munições), sendo adequada a motivação per relationem; as alegações de ilicitude probatória e demais teses devem ser analisadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se