HC 1008929 - DECISAO

HC 1008929 - DECISAO

Verificou-se nos autos o fumus commissi delicti e o periculum libertatis em razão do descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas e da permanência do recorrido em local incerto e não sabido, circunstâncias que justificam a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: VIANEI BATISTA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga E Permanência Em Local Incerto, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga E Permanência Em Local Incerto Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VIANEI BATISTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação
  2. 2 presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão e sua revogação em caso de descumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos o fumus commissi delicti e o periculum libertatis em razão do descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas e da permanência do recorrido em local incerto e não sabido, circunstâncias que justificam a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.