HC 1020424 - DECISAO

HC 1020424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o uso do writ em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal; a exasperação da pena foi considerada fundamentada e proporcional, e não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício pelo tribunal.

Parties
Paciente: WESLEY LUZA DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pelo Tribunal (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

WESLEY LUZA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pelo Tribunal (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP e atuação ex officio do tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o uso do writ em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal; a exasperação da pena foi considerada fundamentada e proporcional, e não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício pelo tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.