HC 1027711 - DECISAO

HC 1027711 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as matérias suscitadas coincidem com recurso próprio pendente (AREsp 2768240/SP) e não se constatou flagrante ilegalidade; o exame das pretensões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita para o habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502306-79.2021.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal, Roubo, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Concurso De Crimes, Dosimetria, Regime Inicial, Detração, Identificação Testemunhal, Nulidade Da Denúncia, Justiça Gratuita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Constrangimento Ilegal Roubo Extorsão Qualificada Associação Criminosa +7 more

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Parties

CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502306-79.2021.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as matérias suscitadas coincidem com recurso próprio pendente (AREsp 2768240/SP) e não se constatou flagrante ilegalidade; o exame das pretensões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita para o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.