HC 1026790 - DECISAO

HC 1026790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), circunstância que impede o exame do pedido, consoante a orientação de precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GLÓRIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prova Pré Constituída Fundamentação De Decisões

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Parties

CARLOS ALBERTO GLÓRIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 eventual fundamentação genérica da manutenção da prisão preventiva e ofensa ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), circunstância que impede o exame do pedido, consoante a orientação de precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.