HC 1014074 - DECISAO

HC 1014074 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o paciente já foi julgado pelo Conselho de Sentença e a condenação transitou em julgado, as alegações relativas a provas inquisitoriais e testemunhos indiretos não foram debatidas oportunamente nas instâncias ordinárias (preclusão/supressão de instância), e o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova judicializada suficiente a amparar o veredicto do Júri.

Parties
Paciente: ODAIR BARBOSA ESTEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Provas Inquisitoriais, Ouvir Dizer, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 155 CPP, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Soberania Dos Veredictos Provas Inquisitoriais Ouvir Dizer +5 more

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Parties

ODAIR BARBOSA ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se a matéria estava preclusa ou não suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo exame pelo STJ
  3. 3 Limites da revisão do Tribunal em face da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque o paciente já foi julgado pelo Conselho de Sentença e a condenação transitou em julgado, as alegações relativas a provas inquisitoriais e testemunhos indiretos não foram debatidas oportunamente nas instâncias ordinárias (preclusão/supressão de instância), e o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova judicializada suficiente a amparar o veredicto do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.