HC 1015419 - DECISAO

HC 1015419 - DECISAO

Reconsiderada a prejudicialidade em razão de persistir decreto prisional relativo a outro processo, analisou-se o mérito e concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva. A decisão baseou-se em elementos concretos (relatórios do GAECO, diálogos interceptados, movimentações financeiras consistentes com financiamento da organização criminosa, antecedentes penais) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e inviabilidade de medidas cautelares distintas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; portanto, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Diego Fernandes Silva; Autoridade Coatora: Juiz da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS); Interessado/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Exame Do Pedido (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Financiamento Do Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Financiamento Do Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Diego Fernandes Silva

Paciente

Juiz da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Exame Do Pedido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a prejudicialidade em razão de persistir decreto prisional relativo a outro processo, analisou-se o mérito e concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva. A decisão baseou-se em elementos concretos (relatórios do GAECO, diálogos interceptados, movimentações financeiras consistentes com financiamento da organização criminosa, antecedentes penais) que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e inviabilidade de medidas cautelares distintas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; portanto, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se