HC 1025589 - DECISAO

HC 1025589 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser remédio substitutivo de recurso próprio e porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base e a fração aplicada no concurso formal encontram respaldo em circunstâncias concretas (maus antecedentes, gravidade das consequências, elevada concentração alcoólica) e na discricionariedade motivada do julgador; a fixação do regime semiaberto e a recusa de substituição por penas restritivas de direitos estão fundamentadas na reincidência e nas circunstâncias desfavoráveis, não havendo erro grosseiro a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDSON NOVAES SERINO; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso Formal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso Formal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

EDSON NOVAES SERINO

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por elevada concentração alcoólica
  3. 3 valoração da concentração alcoólica como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser remédio substitutivo de recurso próprio e porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base e a fração aplicada no concurso formal encontram respaldo em circunstâncias concretas (maus antecedentes, gravidade das consequências, elevada concentração alcoólica) e na discricionariedade motivada do julgador; a fixação do regime semiaberto e a recusa de substituição por penas restritivas de direitos estão fundamentadas na reincidência e nas circunstâncias desfavoráveis, não havendo erro grosseiro a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se