HC 1025804 - DECISAO

HC 1025804 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise das provas e fundamentos constantes dos autos, verificou-se que a abordagem estava dentro dos parâmetros legais enquanto a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou indícios de organização criminosa e das circunstâncias pessoais do paciente; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAROAN RAIAN DE OLIVEIRA CESARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Revista, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Revista Denúncia Anônima Medidas Cautelares

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Parties

KAROAN RAIAN DE OLIVEIRA CESARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ausência de estado de flagrante
  2. 2 existência de justa causa para busca e apreensão
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise das provas e fundamentos constantes dos autos, verificou-se que a abordagem estava dentro dos parâmetros legais enquanto a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou indícios de organização criminosa e das circunstâncias pessoais do paciente; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Karoan Raian De Oliveira Cesario, salvo se por outro motivo estiver preso