HC 743966 - ACORDAO
O relator não conheceu do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou a alegação de ausência de provas de autoria sem rebater a existência de fundamentação idônea que afasta nulidades e a revisão da dosimetria; assim, aplicou‑se a Súmula 182/STJ por se tratar de impugnação a acórdão transitado em julgado e de substitutivo de revisão criminal cujas razões não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado.
- Parties
- Agravante: CARLOS MAGNO CARDOSO PECANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades, Dosimetria, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS MAGNO CARDOSO PECANHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
- 2 substitutivo de revisão criminal
- 3 ausência de provas de autoria delitiva
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou a alegação de ausência de provas de autoria sem rebater a existência de fundamentação idônea que afasta nulidades e a revisão da dosimetria; assim, aplicou‑se a Súmula 182/STJ por se tratar de impugnação a acórdão transitado em julgado e de substitutivo de revisão criminal cujas razões não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment