RHC 217889 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ante a ausência de documentos essenciais (cópia integral do auto de prisão em flagrante, da decisão que converteu a prisão em preventiva e das decisões posteriores) que comprovem, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, e em razão de matérias suscitadas (ilicitude das provas e nulidade da busca domiciliar) que não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede sua análise nesta instância por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO HENRIQUE MAIA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Confissão Informal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Homicídio Tentado Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva +6 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MAIA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de documentos essenciais (cópia integral do auto de prisão em flagrante, da decisão que converteu a prisão em preventiva e das decisões posteriores) que comprovem, de forma pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, e em razão de matérias suscitadas (ilicitude das provas e nulidade da busca domiciliar) que não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede sua análise nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso em habeas corpus