HC 988822 - DECISAO

HC 988822 - DECISAO

Parties
Paciente: HELIELTON LEONI ARAUJO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial, Tentativa, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial Tentativa +1 more

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Parties

HELIELTON LEONI ARAUJO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus simultâneo com recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  3. 3 questões relativas à dosimetria e ao regime inicial da pena