HC 998137 - ACORDAO

HC 998137 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou teses que exigem revolvimento de matéria fático-probatória sem prévia manifestação do tribunal a quo, configurando indevida supressão de instância; ademais não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EVANDRA ROSO; Agravante: RICARDO HELAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Revolvimento De Provas, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Cadeia De Custódia Revolvimento De Provas Súmula N. 182, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRA ROSO

Agravante

RICARDO HELAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental ante necessidade de revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Indevida supressão de instância pela ausência de manifestação do Tribunal a quo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou teses que exigem revolvimento de matéria fático-probatória sem prévia manifestação do tribunal a quo, configurando indevida supressão de instância; ademais não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.