HC 1005328 - ACORDAO

HC 1005328 - ACORDAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal para inaugurar a competência do STJ, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível; ademais, o pedido de absolvição ou desclassificação pressupõe revolvimento de fatos e provas, providência proibida na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEX VIEIRA DA SILVA; Agravante: ELIANDRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas, Absolvição, Desclassificação
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Parties

ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravante

ELIANDRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de revisão fático-probatória para pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal para inaugurar a competência do STJ, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível; ademais, o pedido de absolvição ou desclassificação pressupõe revolvimento de fatos e provas, providência proibida na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na decisão agravada.