HC 1008193 - ACORDAO

HC 1008193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato que fixou o regime inicial fechado: a decisão de origem fundamentou-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, de modo que, mesmo descontada eventual detração, o regime não se alteraria; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Furto Qualificado, Detração Penal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Fechado Furto Qualificado Detração Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta
  3. 3 aplicação da detração penal para fins de regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato que fixou o regime inicial fechado: a decisão de origem fundamentou-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, de modo que, mesmo descontada eventual detração, o regime não se alteraria; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 89/91)