HC 1019376 - DECISAO

HC 1019376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio; verificando-se de ofício eventual constrangimento ilegal, concluiu-se pela ausência deste, pois a paciente cumpre pena em regime semiaberto (execução definitiva), não se enquadrando no art.117 da LEP aplicável ao regime aberto, não estando em regime de prisão preventiva abrangida pelos arts.317-318-B do CPP, não havendo prova de que os filhos ficariam desamparados, e o reexame de tais fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRESSA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão, Regime De Cumprimento De Pena, Art.117 LEP, Art.318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Regime De Cumprimento De Pena Art.117 LEP +1 more

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Parties

ANDRESSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto
  3. 3 Aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal (recolhimento domiciliar apenas para regime aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio; verificando-se de ofício eventual constrangimento ilegal, concluiu-se pela ausência deste, pois a paciente cumpre pena em regime semiaberto (execução definitiva), não se enquadrando no art.117 da LEP aplicável ao regime aberto, não estando em regime de prisão preventiva abrangida pelos arts.317-318-B do CPP, não havendo prova de que os filhos ficariam desamparados, e o reexame de tais fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.