HC 1020447 - DECISAO

HC 1020447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substituto de recurso próprio, segundo jurisprudência consolidada do STJ, e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento. No mérito, o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de indulto porque o paciente não comprovou ter reparado o dano até 25/12/2024 nem comprovou incapacidade econômica, e elementos dos autos (representação por advogado constituído, declaração de renda e recolhimento de fiança) afastam a presunção de hipossuficiência exigida pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Parties
Paciente: CELIO JULIANO GOMES DE CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Admissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Admissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso

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Parties

CELIO JULIANO GOMES DE CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de controle jurisdicional sobre requisitos do indulto presidencial (reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica)
  3. 3 Se houve ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substituto de recurso próprio, segundo jurisprudência consolidada do STJ, e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento. No mérito, o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de indulto porque o paciente não comprovou ter reparado o dano até 25/12/2024 nem comprovou incapacidade econômica, e elementos dos autos (representação por advogado constituído, declaração de renda e recolhimento de fiança) afastam a presunção de hipossuficiência exigida pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça