HC 975853 - ACORDAO

HC 975853 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio sem flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; a prisão preventiva decretada na sentença foi adequadamente motivada com fundamento na gravidade da conduta e na periculosidade concreta do agente, além de a eventual extensão da liberdade dever ser pleiteada nos autos em que a ordem foi deferida.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE DERLI FERREIRA; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Extensão De Efeitos Da Liberdade Provisória, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Extensão De Efeitos Da Liberdade Provisória Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE DERLI FERREIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva decretada em sentença
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio sem flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; a prisão preventiva decretada na sentença foi adequadamente motivada com fundamento na gravidade da conduta e na periculosidade concreta do agente, além de a eventual extensão da liberdade dever ser pleiteada nos autos em que a ordem foi deferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada na sentença