RHC 222496 - DECISAO

RHC 222496 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ordem colegiada e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, risco à aplicação da lei penal evidenciado pela conduta de fuga e gravidade concreta do delito (uso de arma, concurso de agentes e grave ameaça), e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; a questão da prescrição retroativa não foi examinada por ausência de prévio debate no tribunal local.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO ROMERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prescrição Retroativa/virtual, Gravidade Concreta, Fuga/foragido
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prescrição Retroativa/virtual +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROMERIO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 prescrição retroativa/virtual em relação ao art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ordem colegiada e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, risco à aplicação da lei penal evidenciado pela conduta de fuga e gravidade concreta do delito (uso de arma, concurso de agentes e grave ameaça), e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; a questão da prescrição retroativa não foi examinada por ausência de prévio debate no tribunal local.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.