HC 1012034 - ACORDAO

HC 1012034 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (rastreamento do aparelho, celular em posse do agravante e tentativa de descartá‑lo, localização de chaves e bens subtraídos), a prisão preventiva encontra‑se fundamentada em dados concretos (gravidade do crime e reincidência) e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático‑probatória; a inobservância do art.226 do CPP não ocasionou nulidade automática diante de outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: CRISTOFFER MACIEL ARANTES; Manifestante (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Prova, Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Prova Fundamentação

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Parties

CRISTOFFER MACIEL ARANTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (rastreamento do aparelho, celular em posse do agravante e tentativa de descartá‑lo, localização de chaves e bens subtraídos), a prisão preventiva encontra‑se fundamentada em dados concretos (gravidade do crime e reincidência) e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático‑probatória; a inobservância do art.226 do CPP não ocasionou nulidade automática diante de outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos