HC 1030003 - DECISAO

HC 1030003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e por se tratar de substituição indevida do recurso próprio; subsidiariamente, a causa de aumento do art.19 da Lei n.º 10.826/2003 foi mantida diante do laudo pericial que constatou supressão da numeração das armas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, as equipara a armas de uso restrito.

Parties
Paciente: MARINO BRUDNA GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse/porte Ilegal De Arma, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7 Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse/porte Ilegal De Arma Causa De Aumento De Pena Súmula 7 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARINO BRUDNA GONÇALVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art.19 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio (admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e por se tratar de substituição indevida do recurso próprio; subsidiariamente, a causa de aumento do art.19 da Lei n.º 10.826/2003 foi mantida diante do laudo pericial que constatou supressão da numeração das armas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, as equipara a armas de uso restrito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se