HC 1029135 - DECISAO

HC 1029135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se mostra a via adequada para suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decisum impugnado; o Tribunal de origem indeferiu a prisão domiciliar por ausência de prova idônea de que o paciente seja o único responsável pela criança, e modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Prova Idônea, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Prova Idônea Reexame Fático Probatório

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Parties

EZEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 exigência de prova idônea para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se mostra a via adequada para suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decisum impugnado; o Tribunal de origem indeferiu a prisão domiciliar por ausência de prova idônea de que o paciente seja o único responsável pela criança, e modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.