HC 1029981 - DECISAO

HC 1029981 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, incumbindo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF e ao entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: NEWTON EDUARDO CALIXTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

NEWTON EDUARDO CALIXTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, incumbindo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF e ao entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.