HC 1022626 - DECISAO

HC 1022626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, o writ configuraria substituição indevida da ação revisional (usurpação de competência), estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; fundamento regimental art. 210 RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Impetrado Em 29/7/2025; Acórdão De Apelação Com Trânsito Em Julgado Em 27/4/2024)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova Por Violência Policial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Resistência (art. 329 Cp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Prova Por Violência Policial Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Impetrado Em 29/7/2025; Acórdão De Apelação Com Trânsito Em Julgado Em 27/4/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Nulidade de prova em razão de violência policial e sua repercussão na ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, o writ configuraria substituição indevida da ação revisional (usurpação de competência), estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; fundamento regimental art. 210 RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal