HC 999837 - DECISAO

HC 999837 - DECISAO

Houve sentença condenatória e posterior julgamento de apelação que alteraram o título judicial legitimador da prisão, modificando o panorama fático-processual e, assim, exaurindo o objeto do habeas corpus inicialmente impetrado; por essa razão o writ é prejudicado e não cabe a esta Corte apreciar o decreto prisional substituído pelo aresto superveniente.

Parties
Paciente/beneficiário: RAYAN DUARTE DIMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Fiscal/parte Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Habeas Corpus Prejudicado (objeto Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Apelação)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença E Julgamento De Apelação, Limites Da Impetração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença E Julgamento De Apelação Limites Da Impetração

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Parties

RAYAN DUARTE DIMAS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Habeas Corpus Prejudicado (objeto Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória e julgamento de apelação esvazia o objeto do habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Se o novo título judicial (aresto) impede a apreciação do decreto prisional primevo por esta Corte
  3. 3 Observância dos limites da impetração quanto ao pedido formulado na petição inicial

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória e posterior julgamento de apelação que alteraram o título judicial legitimador da prisão, modificando o panorama fático-processual e, assim, exaurindo o objeto do habeas corpus inicialmente impetrado; por essa razão o writ é prejudicado e não cabe a esta Corte apreciar o decreto prisional substituído pelo aresto superveniente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.