HC 1031015 - DECISAO

HC 1031015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem documentos essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal perante a jurisdição do STJ, e porque não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ato de juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA PAIXÃO RODRIGUES; Paciente: RENATO CRUZ RODRIGUES; Paciente: SOLANGE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Instrução Processual, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Instrução Processual Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA PAIXÃO RODRIGUES

Paciente

RENATO CRUZ RODRIGUES

Paciente

SOLANGE PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prorrogação tardia da prisão temporária
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus por falta de documentos essenciais
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem documentos essenciais que comprovassem o alegado constrangimento ilegal perante a jurisdição do STJ, e porque não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ato de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.