HC 1030326 - DECISAO

HC 1030326 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque a controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, tendo-se em vista a aplicação da Súmula 691/STF e a necessidade de esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LUCAS SANTIAGO BARBOSA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Excepcional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Excepcional Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTIAGO BARBOSA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, tendo-se em vista a aplicação da Súmula 691/STF e a necessidade de esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.